A lei a de que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, assim os tributos só podem ser criados ou aumentados através do lei “stricto sensu”.
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Este princípio da anterioridade exige que a lei qual criou ou majorou o tributo haja existência antes do início do exercício financeiro em qual ocorrer o fato imponível do tributo.
Dominar todas as peculiaridades do direito tributário seria uma tarefa impossível, dada a vasta gama do leis que tratam Destes tributos de cada ente federado. No entanto, espera-se qual 1 advogado tome rapidamente saber das demandas ou interesses por seus clientes.
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Talvez mesmo que esse este fator de que a coloca entre as Ainda mais bem pagas. Para além das atividades normais do um advogado, um profissional É possibilitado a prestar assessoria, atendimento e planejamento.
Os advogados especializados em direito tributário devem manter-se sempre atentos às novidades legislativas de que possam afetar seus clientes.
A anterioridade nonagesimal exige que a lei de Imposto de Renda 2024 que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos este prazo do 90 tempo para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à por exercício.
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